2023: LGPD, agora vai? Privacidade? Quem é o dono dos seus dados?

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2023: LGPD, agora vai? Privacidade? Quem é o dono dos seus dados?

O Marco Civil e a ameaça de regulamentação da internet. Exemplos e motivos do porque lei nenhuma te protegerá de um governo ou Estado.

Esli Silva
·Oct 8, 2022·

5 min read

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LGPD

EM 2018 foi aprovada a LGPD. Entra em vigor em 2020 e é criado o CGLGPD (Comite Gestor) e a ANPD (Autoridade Nacional), até então, as empresas tinham este período para adaptação. Mas até agora (2022), não existe um mecanismo nem definição para as multas.

A implementação do plano de fiscalização está previsto para 2023.

Inicialmente, a criação da ANPD foi vetada, mas posteriormente foi criada. Porém quem realmente está fazendo este papel é o Procon, usando o código de defesa do consumidor municiado pela LGPD, pois via ANPD, não há poderes nem ações punitivas ainda (2023 ou postergado, já que o plano inicial era tudo ser aplicado em 2020).

Ela reúne normas e mecanismos para o tratamento, uso e armazenamento dos dados e o ciclo de vida deles.

A ideia é coibir e responsabilizar organizações e pessoas que façam uso indevido de dados pessoais do cidadão para fins comerciais ou até mesmo para fins escusos e a ANPD tratará com pesos diferentes os tamanhos diferentes de empresas e também observando sua atividade fim, logo, a maioria dos casos de violação da LGPD não serão punidos, como já presenciei por exemplo, uma corretora de imoveis passar (vender) dados dos clientes que compraram determinado apartamento para empresas de moveis planejados, vidraçaria, mudanças, pisos e etc...

A LGPD é baseada na GDPR Europeia. Mas diferente daqui, a GDPR já baniu o Google Analytics da Europa, alguns apps (como o Instapeper) e outros ameaçados (como o Tiktok), após banir diversos sites americanos, vários deles criaram versões apenas para o visitantes europeus.

Leis de proteção a privacidade

Privacidade é luxo e quem sabe qual o real valor dos dados que entrega de graça a diversas empresas é exceção.

Não temos no Brasil leis especificas a respeito. Temos transitando no STF (e gerarão jurisprudência e por consequência Projetos de Lei) diversos processos a respeito...

Um dos exemplos é a do 'direito ao esquecimento', casos em que pessoas processaram jornais (TVs) exigindo o esquecimento de conteúdo vinculado aos seus nomes em ocasiões especificas. Existe o mecanismo de exclusão de dados na LGPD, mas neste caso mostrado, a LGPD é ineficiente.

Ao redor do mundo há diversas leis que tentam impor algo, mas sempre 'ganham' de brinde algo negativo, como a CLOUD Act nos EUA.

Entre privacidade e segurança é dado prioridade ao segundo item. E nisto, abrem-se brechas para optar em abrir mão da privacidade de todos em prol de supostas 'virtudes'.

No Brasil, estamos em constante ameaça de uma regulamentação da internet, incluindo nisto, redes sociais, mídia e outros. Sempre voltando a tona quando um determinado espectro da politica brasileira tenta impedir noticias de serem divulgadas, quando não, ameaças a jornalistas (de serem expulsos do país, presos ou ameaçando empresas e exigindo suas demissões) ou como vimos em 2016, projeto de lei obrigando que as empresas tenham seus datacenters no país (em outras palavras, banindo qualquer app/software/sistema que não tenha CNPJ aqui, para que por força da justiça, consigam os dados dos usuários, por exemplo).

Semelhante na India, com a desculpa de proteger os cidadãos conta desinformação, e impedir o monopólio e atos anti-competitivos, os dados de cada pessoa estão nas mãos do governo. Em resumo, acaba com a criptografia de ponta a ponta, as empresas são obrigadas a dar todo histórico de cada usuário caso o governo solicite, inclusive mensagens trocadas e bloqueá-los digitalmente.

Enquanto a mídia tradicional é mais fácil de controlar, a mídia social gerada e amplificada pelo usuário é mais difícil; então é fácil ver por que o governo quer exercer maior controle sobre as empresas de mídia social e estabelecer regras de moderação de conteúdo muito fortes.

Em alguns países, basicamente não é possível compartilhar notícias. A exemplo do Google News na Espanha (que não existe mais), além do caso Google/Facebook na Australia, onde o governo tentou exigir que as big techs pagassem aos editores/jornais para poder compartilhar/indexar noticias.

No Brasil, tivemos o aplicativo Whatsapp bloqueado por 4 vezes, em todas, a decisão foi por juízes de primeira instância, relacionados a inquéritos policiais comuns, visando ter acesso a mensagem de algum suspeito, acusado ou até mesmo pessoas próximas a ele (no primeiro caso, por exemplo, o juiz queria mensagens de pessoas próximas a um acusado de trafico de drogas que estava respondendo em liberdade).

Em seu artigo 11, o Marco Civil da Internet diz que "qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet" no território deve respeitar a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Porém, A lei determina que as plataformas conectadas só podem ser responsabilizadas judicialmente por algum conteúdo veiculado nelas se descumprirem decisões da Justiça. Ou seja, por uma determinação judicial, morre todo o artigo 11, morre toda LGPD. Isto ainda está em julgamento pelo STF, adiado indeterminadamente.... e até lá, será a ameaça constante a todos.

Este é um rascunho de dois artigos que iniciei há muito tempo (um sobre a LGPD e outro sobre o Marco Civil da Internet), o final era para ser mais positivo pois esperava a decisão do STF em prol da liberdade, mas infelizmente, nada ainda...

Sou pro-LGPD, sou defensor de que ela deveria ser mais rígida que a própria GDPR. Agora, em relação ao Marco Civil da Internet, foi criado com diversas brechas e permitindo diversas interpretações (e divergentes entre si), decisões judiciais, mesmo que absurdas e em primeira instância, passam por cima de qualquer lei má-escrita e que inclusive, legitima a censura previa.

fontes:

gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/..

stj.jus.br/sites/portalp/Leis-e-normas/lei-..

gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/pergu..

canaltech.com.br/internet/entenda-por-que-o..

g1.globo.com/tecnologia/noticia/2022/03/18/..

migalhas.com.br/quentes/326970/stf-julga-ne..

blconsultoriadigital.com.br/stf-julga-sobre..

uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2020/05/20..

noticias.r7.com/brasil/governo-nao-vai-insi..

terra.com.br/byte/internet/dilma-descarta-p..

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